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Legislação aplicável

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Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto:
Rua Damião de Góis nº 31 Loja 6 | 4050-225, Porto
Tel.: 22 550 83 49 | Fax: 22 502 61 09
E-mail: cicap@cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor

A versão ora divulgada é a que se encontra atualmente em vigor.

Braga, março de 2019

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